AREsp 2859537 - DECISAO

AREsp 2859537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória e comparação com a média de mercado, não demonstrada divergência jurisprudencial por similitude fática, de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios mediante análise fático-probatória e comparação com a média de mercado, não demonstrada divergência jurisprudencial por similitude fática, de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.