AREsp 2832146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de demonstração clara e específica de violação a dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); matérias fático-probatórias e a avaliação da necessidade de produção de prova pericial não foram reexaminadas em virtude do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação com a taxa média do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 Se o recurso especial demonstrou violação a dispositivo legal com comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de demonstração clara e específica de violação a dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); matérias fático-probatórias e a avaliação da necessidade de produção de prova pericial não foram reexaminadas em virtude do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem