AREsp 2767761 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu, com base em elementos concretos dos autos (notadamente a discrepância entre a taxa contratada de 22% ao mês e a taxa média do Bacen de 6,79% em maio/2019), a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação da taxa à média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Confirmada Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Confirmada Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa em relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu, com base em elementos concretos dos autos (notadamente a discrepância entre a taxa contratada de 22% ao mês e a taxa média do Bacen de 6,79% em maio/2019), a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação da taxa à média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitou à taxa média do Bacen.