AREsp 2767716 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, prova e interpretação contratual, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 critério para configuração de abusividade dos juros em comparação com taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, prova e interpretação contratual, providências vedadas pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial