AREsp 2742732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou concretamente a prova e concluiu pela abusividade dos juros, limitação que não comporta reavaliação nesta instância.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Contrato De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Contrato De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou concretamente a prova e concluiu pela abusividade dos juros, limitação que não comporta reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial