AREsp 2824218 - DECISAO

AREsp 2824218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula 211 do STJ; igualmente foi apontada a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial apontado (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula 211 do STJ; igualmente foi apontada a falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar o dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.