AREsp 2740942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (tipo de operação, valores, prazos, perfil do contratante e comparação com as taxas médias do BACEN), a conclusão de abusividade das taxas de juros aplicadas; reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravante não demonstrou violação apta a infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Art. 51, IV, Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contrato Bancário Empréstimo Consignado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Natureza da taxa média divulgada pelo BACEN como referencial e não como teto contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (tipo de operação, valores, prazos, perfil do contratante e comparação com as taxas médias do BACEN), a conclusão de abusividade das taxas de juros aplicadas; reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravante não demonstrou violação apta a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.