AREsp 2756039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos e comparação com a taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a recorrente não comprovou os critérios para a fixação da taxa; a revisão desse entendimento demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar critérios adotados para fixação da taxa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos e comparação com a taxa média do Bacen, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a recorrente não comprovou os critérios para a fixação da taxa; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.