AREsp 2444529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, o pedido de suspensão e de justiça gratuita não se justificaram nos autos, e a eventual reforma da limitação da taxa de juros contratada exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a Corte de origem manteve a redução diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, o pedido de suspensão e de justiça gratuita não se justificaram nos autos, e a eventual reforma da limitação da taxa de juros contratada exigiria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a Corte de origem manteve a redução diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.