AREsp 2744096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando erro dos arts. 489 e 1.022 CPC), constatou, com base no acervo probatório, discrepância substancial entre as taxas contratadas e a média de mercado sem demonstração por parte da instituição financeira...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: Autora (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Autora (servidora pública estadual)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando erro dos arts. 489 e 1.022 CPC), constatou, com base no acervo probatório, discrepância substancial entre as taxas contratadas e a média de mercado sem demonstração por parte da instituição financeira de fatores que justificassem os juros elevados, e aplicou a orientação de que somente excepcionalmente se admite a revisão dos juros remuneratórios, além de incidirem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a limitação dos juros conforme o acórdão recorrido, com complementação da análise relativa à abusividade dos juros remuneratórios