AREsp 2765117 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitou à taxa média divulgada pelo Bacen; alterar esse entendimento exigiria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitou à taxa média divulgada pelo Bacen; alterar esse entendimento exigiria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial