AREsp 2761226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Revisão Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas ou à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com base em elementos concretos (Série Temporal nº 25464).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial