AREsp 2761133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e na taxa média do Bacen, a abusividade dos juros pactuados; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial...

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Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7/stj), P REQUESTIONAMENTO, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7/stj) P REQUESTIONAMENTO Prova Pericial Contábil

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e na taxa média do Bacen, a abusividade dos juros pactuados; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão sobre a imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial