AREsp 2859288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos indicados (arts. 421 e 927 do CC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Pedido de realização de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com Recurso Especial nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos indicados (arts. 421 e 927 do CC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa, a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova é soberana e sua alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento impede conhecimento conforme Súmula 211/STJ; decidiu-se, por fim, majorar os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.