AREsp 2824060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação normativa específica apta a sustentar a tese recursal nem prequestionou adequadamente a matéria, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas nº 284/STF, 282/STF e 211/STJ), além de ser impossível o reexame de matéria fática pela via especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Prescrição Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de realização de prova pericial e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com Recurso Especial nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação normativa específica apta a sustentar a tese recursal nem prequestionou adequadamente a matéria, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas nº 284/STF, 282/STF e 211/STJ), além de ser impossível o reexame de matéria fática pela via especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (inadmito o recurso especial).