AREsp 2863361 - DECISAO

AREsp 2863361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é parâmetro adequado, não sendo um limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é parâmetro adequado, não sendo um limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, por já terem sido fixados na origem no patamar máximo de 20%.