AREsp 2856966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem tinha fundamentos suficientes para indeferir a dilação probatória (não houve cerceamento de defesa, competindo ao juiz decidir sobre a necessidade de prova) e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação de precedentes que utilizam a taxa média do Bacen como parâmetro, cuja reanálise é proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem tinha fundamentos suficientes para indeferir a dilação probatória (não houve cerceamento de defesa, competindo ao juiz decidir sobre a necessidade de prova) e porque a conclusão sobre a abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e da aplicação de precedentes que utilizam a taxa média do Bacen como parâmetro, cuja reanálise é proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC)