AREsp 2865661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os declaratórios foram manejados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). As demais insurgências relacionadas à revisão da conclusão fático-probatória sobre a abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial não foram conhecidas ou não providas em razão da aplicação de precedentes e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento sobre a prova pericial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não conhecidos ou desprovidos conforme fundamentação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Multas Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os declaratórios foram manejados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). As demais insurgências relacionadas à revisão da conclusão fático-probatória sobre a abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial não foram conhecidas ou não providas em razão da aplicação de precedentes e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de prequestionamento sobre a prova pericial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não conhecidos ou desprovidos conforme fundamentação.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.