AREsp 2831694 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 contrariedade aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento e pedido de produção de prova pericial)
  3. 3 dissídio jurisprudencial com REsp 1.821.182/RS (alegado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, não inferior a R$ 1.000,00.