AREsp 2739190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual analisou de forma fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante) e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC à aferição de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual analisou de forma fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante) e a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.