AREsp 2759985 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios em confronto com a taxa média do BACEN; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não procede diante da justificativa de desnecessidade da prova, e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de crédito
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios em confronto com a taxa média do BACEN; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não procede diante da justificativa de desnecessidade da prova, e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial