AREsp 2643109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão) e porque a reforma da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão) e porque a reforma da decisão que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame contratual e fático proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem concluiu existir manifesta abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno