AREsp 2768060 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Bacen, constatando ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar o spread (ônus do art. 373, II, CPC) e rejeitando...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade/abuso De Cláusula, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade/abuso De Cláusula Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e óbice ao reexame de matéria pacificada
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Bacen, constatando ausência de elementos por parte da instituição financeira para justificar o spread (ônus do art. 373, II, CPC) e rejeitando a alegação de cerceamento de defesa diante da existência de elementos suficientes nos autos e da faculdade do juiz de avaliar a necessidade de produção de provas; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.