AREsp 2759933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos e índices do Bacen, a abusividade dos juros remuneratórios; rever esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação E Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Descaracterização Da Mora Do Mutuário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Compensação E Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aferir imprescindibilidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos e índices do Bacen, a abusividade dos juros remuneratórios; rever esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.