AREsp 2767701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise factual e probatória dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Ação Revisional Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da relação de consumo e demonstração da abusividade
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise factual e probatória dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, providências vedadas nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o entendimento do Tribunal a quo sobre a abusividade dos juros remuneratórios.