AREsp 2764469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório documentais dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, decisão que se mostrou consonante com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Órbita Probatória/perícia Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Órbita Probatória/perícia Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superior à taxa média do mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Possibilidade ou não de exigência de perícia contábil (alegação de cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e com base no conjunto probatório documentais dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, decisão que se mostrou consonante com a jurisprudência pacificada do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ, e não há elementos nas razões recursais capazes de modificar a decisão agravada, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos