AREsp 2767743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão que se alinha à pacífica jurisprudência do STJ; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há fundamento recursal capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão que se alinha à pacífica jurisprudência do STJ; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há fundamento recursal capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos.