AREsp 2857569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de forma clara e especificada como os dispositivos legais apontados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação ao art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar de forma clara e especificada como os dispositivos legais apontados foram violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.