AREsp 2749816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas pactuadas eram expressivamente superiores à taxa média de mercado e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 83/STJ e, por falta de prequestionamento de determinadas teses, aplicam-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, além de ser vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Prova Pericial Contábil
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas pactuadas eram expressivamente superiores à taxa média de mercado e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada, incide a Súmula 83/STJ e, por falta de prequestionamento de determinadas teses, aplicam-se as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, além de ser vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno