AREsp 2868473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil porquanto o acórdão recorrido aplicou índice diverso, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a análise do Tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios (Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil porquanto o acórdão recorrido aplicou índice diverso, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, porém, a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória, por estar fundada em diferenças significativas em relação à taxa média do Bacen e em elementos do caso concreto, cuja reavaliação fático-contratual é vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial