AREsp 2872344 - DECISAO

AREsp 2872344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que houve violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24; quanto à revisão dos juros remuneratórios, manteve-se o controle deferido pelo Tribunal de origem por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória sob os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provimento Parcial, Com Determinação Sobre a Incidência De Juros De Mora
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora (taxa Selic), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora (taxa Selic) Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provimento Parcial, Com Determinação Sobre a Incidência De Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que houve violação ao art. 406 do Código Civil pelo acórdão recorrido, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24; quanto à revisão dos juros remuneratórios, manteve-se o controle deferido pelo Tribunal de origem por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória sob os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24
  • Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial