AREsp 2872748 - DECISAO

AREsp 2872748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pela súmula 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11º, CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Atualização Monetária (lei 14.905/2024)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Compensação De Valores +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e questão sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial pela súmula 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11º, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.