AREsp 2867398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas com base na diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e na análise fático-probatória, circunstância que impede reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7. Contudo, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração visaram prequestionamento, sendo desprovida de caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmulas 5 7 83 98 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  2. 2 revisão judicial de cláusulas contratuais e juros remuneratórios
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas com base na diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e na análise fático-probatória, circunstância que impede reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7. Contudo, deu-se provimento ao agravo para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração visaram prequestionamento, sendo desprovida de caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.