AREsp 2860667 - DECISAO

AREsp 2860667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por imposição da impossibilidade de o STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias, para que o Tribunal de origem reexamine a questão dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Perícia, Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Perícia +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor para controle de cláusulas contratuais em contratos bancários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas fático-probatórias pelo STJ e necessidade de retorno dos autos à origem para análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por imposição da impossibilidade de o STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias, para que o Tribunal de origem reexamine a questão dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, observando a necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ