AREsp 2767580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros pactuados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs. 6,80% a.m.), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficando assim...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Mercado
Bancário Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Juros Súmula 83/stj Taxa Média Do Mercado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Padrão probatório necessário para limitar juros à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros pactuados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (ex.: 22,00% a.m. vs. 6,80% a.m.), está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficando assim configurada a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, restou demonstrada a necessidade de limitação da taxa à média do BACEN na hipótese concreta para restaurar o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ