AREsp 2774774 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada excedeu de forma evidente a taxa média de mercado e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Agravo Interno Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios contratados indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido declarou a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada excedeu de forma evidente a taxa média de mercado e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno