REsp 2193995 - DECISAO

REsp 2193995 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e verificou-se que o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros remuneratórios segundo o entendimento consolidado nesta Corte; sendo necessário evitar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao pedido de reforma quanto aos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: PEDRO JOÃO ORBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

PEDRO JOÃO ORBEN

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade com referência às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e verificou-se que o Tribunal de origem apreciou a abusividade dos juros remuneratórios segundo o entendimento consolidado nesta Corte; sendo necessário evitar reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao pedido de reforma quanto aos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Advertem-se as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.