AREsp 2857553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo entre a taxa contratada e a tabela do Bacen (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS) e em elementos fáticos do...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Compensação De Valores, Ultra Petita
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da tabela do Bacen (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS)
  3. 3 necessidade de não reexame da matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo entre a taxa contratada e a tabela do Bacen (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS) e em elementos fáticos do processo; a reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.