AREsp 2859681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Descabe conhecer do pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado pela ré porquanto já indeferido na origem, ocasião em que foi interposto o Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento. SUSPENSÃO DO FEITO. A suspensão dos processos prevista no art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 não se aplica aos feitos na fase de conhecimento, onde sequer há título executivo que vá comprometer o acervo patrimonial da entidade liquidanda, o que somente poderá ser cogitado em fase de cumprimento de eventual condenação. NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de o relatório da sentença não conter uma exposição minuciosa da contestação, não constitui causa de nulidade, porquanto descreve os argumentos de defesa, ainda que de forma resumida. Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se verifica o vício alegada, haja vista que devidamente fundamentada a decisão, inclusive, a partir do entendimento jurisprudencial sumulado das Cortes Superiores, tendo enfrentado, sob a ótica da legalidade, as cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte autora/recorrida. Afora isso, não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais trazidos pelas partes. Preliminares rejeitadas. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura da sentença denota-se que a Julgadora a quo decidiu de forma fundamentada as questões ventiladas no processo de acordo com o seu livre convencimento. Portanto, ainda que o deslinde do feito tenha sido contrário às teses defendidas pela ré, não há falar em nulidade por afronta ao disposto nos arts. 7º e 489, §1º, I, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar a instrução necessária e suficiente para formar o seu livre convencimento. O fato de não ter sido proferido despacho saneador nos autos, significa que o processo não necessita de dilação probatória, considerando se tratar de matéria eminentemente documental. Nulidade não verificada. CARÊNCIA DE AÇÃO. Mostra-se viável a revisão de contrato extinto pela quitação, sendo entendimento pacificado no STJ a aplicação da Súmula nº 286 também aos casos de extinção do pacto pelo pagamento. Carência de ação afastada. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável nas revisionais de contrato é a decenal, o que abrange a repetição/compensação do indébito, sendo que o termo inicial é a data da assinatura do contrato. No caso, o contrato revisando foi firmado na data de 26.08.2021 e, considerando o ingresso da demanda revisional em 25.05.2023, não resta configurada a prescrição em relação à repetição do indébito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação às taxas do BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a mora até que seja refeito o cálculo e a parte autora seja intimada para efetuar o pagamento, nos termos do julgamento do R Esp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. Permitida em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sobre os valores a serem repetidos deve ser aplicada a correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a. m., desde a citação, e, a partir da data de 30.08.2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil). COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS . Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368, do Código Civil, o artigo 369, do mesmo diploma legal, dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES . No que tange ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem reembolsados, sem razão a parte apelante, haja vista que, em se tratando de relação contratual, os juros incidem a contar da citação, nos termos do art. 240, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Em relação ao prequestionamento, salienta-se que conforme dispõe o artigo 489, do Código de Processo Civil, o dispositivo legal que justifica a decisão não constitui requisito essencial da sentença ou do acórdão. A Constituição Federal, no seu artigo 93, IX, estabelece como requisito apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não impondo sejam analisados, expressamente, todos os dispositivos de lei e argumentos trazidos pelas partes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ E APELO DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º, IV e 927, III do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso concreto, trata-se de empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público, contrato nº 3802035846 (evento 20, CONTR2), datado de 17.07.2015, no qual foram pactuado juros remuneratórios de 5,33% a. m., período no qual a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 1,97% a. m. (Série 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público). Em em se tratando de consignado, o credor obtém o pagamento das parcelas mediante desconto em folha de pagamento, o que reduz significativamente o risco da inadimplência, razão pela qual passível de limitação à taxa média divulgada pelo BACEN, cabendo à parte mutuante observar a margem consignável disponível pelo mutuário no momento da concessão do empréstimo, não se justificando a cobrança de juros muito superiores à taxa média de mercado como procedido pela ré, que pratica taxa que supera o dobro da média. Por outro lado, pretendendo o repasse de tais custos ao consumidor, cabe à instituição financeira proceder de outra forma, que não seja elevando a taxa de juros, desde que seja legal e transparente aos olhos do contratante, sob pena de ver, em inúmeras demandas judiciais, revisados seus contratos de forma a limitar os juros à média de mercado divulgada pelo BACEN. Importante salientar que o fato de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que aferição da adequação de tal encargo deve ser analisada no caso concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência dos outros clientes da instituição financeira. Considerado o entendimento do STJ (R Esp nº 1.061.530-RS e AgInst no AR Eps nº 1.493.171/RS), competia à parte ré justificar, de modo específico, os juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. Ao contrário, a parte ré não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário, em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não tendo sido justificada, portanto, a taxa de juros contratada. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo BACEN. Tal conduta, coloca a consumidora em posição de extrema desvantagem, merecendo, portanto, que as taxas de juros sejam revisadas e fixadas de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN. Dito isso, considerando flagrante a abusividade dos juros contratados, nos termos do entendimento do STJ e desta Corte, cabível a revisão para fins de limitação destes à taxa média do BACEN. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA