AREsp 2816402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando ficar cabalmente demonstrada a abusividade (art. 51, § 1º, CDC)
  3. 3 Valor probatório da taxa média de juros divulgada pelo BACEN como referencial e não como limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foram apresentados elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que reconheceram a abusividade e limitaram os juros.