AREsp 2870279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas e as limitou à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas e as limitou à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS); rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.