AREsp 2782699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente em razão de o dispositivo apontado (art. 421 CC) não conter comando normativo capaz de sustentar a tese; ainda verificou-se ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se há necessidade de dilação probatória/perícia para aferir abusividade de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente em razão de o dispositivo apontado (art. 421 CC) não conter comando normativo capaz de sustentar a tese; ainda verificou-se ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, além da impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.