AREsp 2759953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros mediante confronto com a taxa média do BACEN e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito);...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Preclusão Processual, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (proibição de revolvimento de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros mediante confronto com a taxa média do BACEN e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame de prova vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, restando aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno