AREsp 2769095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada ao registrar que a instituição financeira não justificou a discrepância frente à média de mercado, não apresentando evidências sobre custo de captação, spread ou análise de risco; assim, a limitação da taxa é viável e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada ao registrar que a instituição financeira não justificou a discrepância frente à média de mercado, não apresentando evidências sobre custo de captação, spread ou análise de risco; assim, a limitação da taxa é viável e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 723-732)