AREsp 2870956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do BACEN, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à orientação jurisprudencial, incidindo ainda o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do BACEN, Incidente De Processo Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alcance da utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória e comparação com a taxa média do BACEN, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, e o acórdão recorrido estava alinhado à orientação jurisprudencial, incidindo ainda o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.