AREsp 2857318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE A PARTE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AS RAZÕES RECURSAIS NÃO VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS NO MESMO PERÍODO. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO COMPROVADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ- F É . A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ARBITRADA É IRRISÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE DEMANDADA, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, e 927 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, cerceamento de defesa e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à tese de cerceamento de defesa, restou consignado no acórdão recorrido: Passo ao exame da preliminar de nulidade da sentença fundada em alegação de malferimento ao exercício do direito de defesa e, igualmente, tenho por desacolhê-la. É certo que o julgamento antecipado da lide, em regra, não ocasiona violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz ponderar a aplicação desse princípio, dando-lhe os devidos temperamentos, dispensando a produção de provas inúteis ou desnecessárias. .. Na hipótese dos autos, da simples leitura da sentença ora vergastada observa-se que as provas produzidas nos autos foram suficientes para "decisão do feito", consoante constou, não havendo, assim, necessidade de dilação probatória. Vale destacar, ainda, que a narrativa da parte demandante é embasada na existência cláusulas contratuais abusivas, passíveis, na sua concepção, de revisão através do crivo judicial. Nessa ordem de ideias, considerando que se trata de matéria de direito e que o contrato no qual constam as propaladas ilegalidades havia sido juntado pela própria demandante quando proposta a demanda, possível o julgamento antecipado da lide sem que importe, necessariamente, em qualquer nulidade por parte do Juízo de origem. Acrescento, ainda, que, no caso concreto, a perícia pretendida é totalmente desnecessária, visto que pleiteada para demonstrar questões que não demandam em absoluto conhecimento técnico, mas apenas análise de documentos, cuja apresentação incumbia à ré, que, entretanto, deixou de juntá-los no momento processual adequado, assim como deixou de postular, na contestação, a juntada de documentos pela parte adversa, restringindo-se a pleitear genericamente a produção de provas. Assim sendo, "A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1413185/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n. 1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas" (AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1437029/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Nesse passo, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato foi de 22,00% a. a., ou seja, valor bem superior à taxa média aferida pelo Banco Central para o mesmo tipo de avença e período, demonstrando a abusividade reclamada pela parte autora. Isso porque, no caso concreto, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo tipo de avença e o mesmo período (outubro de 2018), foi de 7,04% a. m. Cabível, portanto, a limitação pretendida quanto aos juros remuneratórios. Registro, ainda, que a Câmara não tem admitido, nos muitos julgamentos realizados a respeito da matéria, os percentuais de acréscimo à taxa média pretendidos pela parte ré, sejam eles de mais 30% ou qualquer outro que seja acima da taxa média. Assim, tem-se que a taxa prevista no contrato destoa significativamente daquela prevista pelo BACEN, circunstância que demonstra a abusividade da cláusula contratual. Nesse sentido, cabível referir ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no AR Esp 1823166/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je 24/02/2022). Em igual sentido: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado" (AgInt no AR Esp 1643166/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je 27/11/2020). No julgamento do R Esp 1.821.182/RS, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu alguns aspectos mínimos que devem ser analisados para o reconhecimento da abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros contratada: .. E, no caso concreto, além de tais fatores não terem sido trazidos à discussão em sede de contestação, também não foram objeto de prova. Ademais, mesmo que se desconsiderasse o fato de se tratar de relação de consumo - e com isso aplicável a regra do inciso VIII do art. 6 do CDC - ainda assim seria encargo probatório da parte ré, conforme inciso II do art. 373 do CPC, por se constituir fato impeditivo do direito da parte autora, comprovar a presença desses fatores aptos, em tese, a descaracterizar a abusividade (representada pelo fato de a taxa de juros contratada destoar significativamente, sem justificativa, daquela aferida como a média de mercado). Com efeito, não há na hipótese, qualquer documento comprovando qual era o custo da captação dos recursos mutuados na época da firmatura do contrato, assim como não consta na avença ou em outros documentos quaisquer, qual o spread cobrado pela parte demandada na operação. Da mesma forma, não foi colacionada (ou sequer esmiuçada) análise de risco pessoal da parte autora que justificasse a adoção de taxa superior à média. Também não há demonstração de que a parte demandante, na data de realização da operação, estivesse cadastrada em órgãos de proteção ao crédito, por exemplo, situação que, eventualmente, poderia apontar o agravamento do risco. A isso se soma a inexistência de prova objetiva e concreta de que a operação realizada, seja pela questão pessoal da parte contratante, seja pela categoria profissional que integra, tenham sofrido qualquer acréscimo no custo operacional, modo a justificar a elevação substancial da taxa de juros contratada. No que diz respeito, ainda, às alegações de que a espécie de empréstimo que é objeto da ação é peculiar e apresenta características próprias, que inviabilizam que se proceda a revisão contratual com lastro na taxa média de mercado, verifico que, embora a parte ré tenha despendido laudas e mais laudas defendendo a inviabilidade da revisão em razão das peculiaridades da avença, se absteve de comprovar as suas alegações. Realmente, como dito, nada veio ao processo para demonstrar que o índice de inadimplência dos contratos firmados pela ré com os consumidores são superiores aos das demais instituições financeiras consideradas na aferição da taxa média, assim como nada trouxe aos autos para comprovar qualquer peculiaridade prática relevante apta a afastar a possibilidade de aplicação dessa taxa média de mercado aferida pelo Bacen no caso concreto. Ressalto que esta prova é encargo único e exclusivo da ré, conforme previsão constante no inciso II do art. 373 do CPC, pois atinente a fato impeditivo do direito da parte autora. E a limitação do encargo é matéria já pacificada não só por perante esta Corte como, também, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A causa, como se vê, não apresenta qualquer particularidade que a diferencie de grande parte das milhares que são ajuizadas mensalmente neste Estado e propicie a relativização do entendimento consolidado no Tribunal a respeito da questão. Em outras palavras, o que foi alegado não foi comprovado, circunstância que inviabiliza sejam consideradas tais questões na análise do cabimento, ou não da revisão. No caso concreto, na linha do já colocado, patente o excesso nos juros remuneratórios contratados, motivo pelo qual cabível a limitação pretendida quanto aos juros remuneratórios, para que esses sejam calculados de acordo com a taxa do BACEN. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA