AREsp 2754037 - DECISAO

AREsp 2754037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por argumentos recursais deficientes: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente (incidindo a Súmula 284/STF); a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial é discricionária e seu...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 indeferimento de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por argumentos recursais deficientes: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente (incidindo a Súmula 284/STF); a decisão do tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial é discricionária e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.