AREsp 2822750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente por outros arestos, incidindo os óbices da Súmula nº 284/STF e da Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC demonstra, de forma específica, violação de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a respaldar o recurso especial quando não indicado o dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação exigidos, nos termos da jurisprudência e das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente por outros arestos, incidindo os óbices da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.