AREsp 2794743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros pactuados — em comparação com a taxa média do BACEN — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que a via especial não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro
Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade (ou desnecessidade) de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros pactuados — em comparação com a taxa média do BACEN — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, de modo que a via especial não comporta o reexame das questões decididas conforme o entendimento desta Corte; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado pela suficiência das provas documentais nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno