AREsp 2870340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, manteve-se a conclusão da instância ordinária de que havia abusividade das taxas de juros com base na análise fático-probatória (sendo vedado ao STJ reexaminar tal prova nos termos das Súmulas 5 e 7). Contudo, deu-se provimento parcial para afastar a multa do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios e critérios para reconhecimento de abusividade
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, manteve-se a conclusão da instância ordinária de que havia abusividade das taxas de juros com base na análise fático-probatória (sendo vedado ao STJ reexaminar tal prova nos termos das Súmulas 5 e 7). Contudo, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial.